DECRETO Nº 15.247, de 11 de julho de 2006 - Permite o uso de próprio municipal ao Clube de Mães Vila Assunção

Ato 15247 /2006 - Decreto Municipal Data 11/07/2006 Ano 2006
Fonte DOPA 18/07/2006 Pág. 4

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 15.247, de 11 de julho de 2006.

Permite o uso de próprio municipal ao Clube de Mães Vila Assunção.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inc. III, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica ao Clube de Mães Vila Assunção, na forma da legislação pertinente, especialmente a Lei Orgânica Municipal, permitido o uso de próprio municipal, a seguir descrito:

“Uma área de forma irregular, medindo 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros) de frente, no alinhamento da Rua Carajá, seguindo daí, na direção nordeste, onde mede 42,10m (quarenta e dois metros e dez centímetros), seguindo desse ponto na direção noroeste onde mede 14,00m (quatorze metros), daí, toma rumo leste numa extensão de 61,30m (sessenta e um metros e trinta centímetros), seguindo na direção sul onde mede 83,00m (oitenta e três metros), retomando o rumo leste onde mede 40,00m (quarenta metros). Nesse ponto, em direção sul, mede 6,40m (seis metros e quarenta centímetros) no alinhamento da Rua Caeté onde faz frente, seguindo daí, no rumo sudoeste na extensão de 41,80m (quarenta e um metros e oitenta centímetros), nesse ponto segue na direção noroeste onde mede 88,00m (oitenta e oito metros), através de uma linha irregular, retomando nesse ponto a direção sudoeste na extensão de 40,30m (quarenta metros e trinta centímetros), fechando o perímetro.

Art. 2º o imóvel descrito no art. 1º será utilizado pelo Clube de Mães Vila Assunção, para atividades sociais e comunitárias da entidade

Art. 3º A identificação do imóvel, o prazo, obrigações, regras gerais de execução, são os constantes do Termo de Permissão de Uso, a ser firmado com o permissionário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de julho de 2006.

José Fogaça,
Prefeito.

Cristiano Tasch,
Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.