Ata de Audiência Pública realizada pela Promotoria do Meio Ambiente

Ata recebida da Sra. Jacqueline Custódio que secretariou a audiência.

No dia 10 de junho de 2010, no Salão Paroquial Igreja Vila Assunção, situado na Rua Goitacáz, 304, Vila Assunção, Porto Alegre, teve início, às 19:35h, a audiência pública convocada para consulta à comunidade a respeito do processo de alienação das passagens de pedestres do referido bairro, dando cumprimento ao solicitado pela promotora Dra. Annelise Monteiro Steigleder, responsável pelo Inquérito Civil n.º 113/2009.
Compuseram a mesa da audiência, além da referida promotora, a Sra. Anadir Alba, conselheira da Região de Planejamento 6 - CMDUA, a Sra Lourdes Sprenger, representando o Conselho Gestor do Clube de Mães da Vila Assunção, o Sr. Tadeu Paraguassú, coordenador do Centro Administrativo Regional – CAR Sul e a Sra. Jacqueline Custódio, representante do Grupo de Estudos em Direito Urbanístico da FMP, que solicitou ao Ministério Público a investigação das irregularidades no procedimento de alienação.
Estiveram presentes cerca de oitenta pessoas, das quais assinaram a lista de presença cinqüenta e cinco.
De início, foi exposto pela sra. Jacqueline o histórico do procedimento que levou à necessidade da audiência pública e das irregularidades encontradas no processo de vendas das passagens de pedestres da Vila Assunção.
Logo em seguida, a Sra. Anadir descreveu a situação de 15 das 33 áreas existentes visitadas e fotografadas: passagens que já foram bloqueadas, de algumas que ainda estão abertas e de algumas áreas públicas (próprios municipais)
Assim, foram abertas as inscrições para que os moradores pudessem externar suas impressões sobre o assunto.
A primeira moradora que solicitou a palavra foi a Sra. Isabel Loss. Disse que morava no bairro desde agosto de 1972, estando indignada com a situação das vendas, questionando como foi feita e convocada a reunião que deveria ter ouvido a comunidade para que a venda fosse autorizada, e que teve lugar no Colégio Padre Réus, no bairro Tristeza. Levantou a questão da descaracterização do bairro como cidade-jardim com a destruição das passagens.
Seguiu-se o Sr. Adroaldo Streck, que disse ser morador há 40 anos no bairro e que atrás de seu terreno existe um próprio municipal, que foi incorporado ao seu terreno, onde plantou árvores. Refere que há pouco tempo, ouviu falar que queriam retornar aquela área em um passeio público, com o quê discorda. Disse que a audiência é muito produtiva e que se deveria chegar a um consenso.
Rogério Portanova Leal, morador do bairro e servidor da Secretaria Municipal da Fazenda, falou sobre alguns aspectos legais do processo de alienação, tais como a existência de uma lei que autorizou o procedimento, da ata da reunião ocorrida no Colégio Padre Réus e outros procedimentos realizados. Propôs, como morador e representante da secretaria, definir quais as passagens que devem ser vendidas, as que devem ser mantidas e que o que deve ser feito com o dinheiro arrecado com as vendas, citando que a verba da prefeitura auxiliou a creche na Av. Guaíba, o que foi contestado por alguns dos presentes.
Sergio Silva apresentou-se como morador há 39 anos no bairro, questionou o Sr, Rogério se ele estava como morador ou como representante da prefeitura. Levantou a questão do alto valor cobrado como IPTU, pois não havia manutenção dos locais públicos e disse que a questão da segurança pública não poderia ser o fundamento da venda das passagens.
Marcelo Costa, morador há 42 anos na Vila Assunção, membro do Conselho Gestor, disse que em 2008 foi realizada outra audiência pública, onde foram levantadas dez reivindicações, das quais oito foram realizadas, ficando ainda pendente a questão da Aproa, que está sendo discutida na justiça. Disse ser servidor municipal também, mas que quer a legalidade seja respeitada. Também fez menção ao fato de a pretensa consulta à comunidade tenha sido feita na Tristeza, uma vez que a Vila Assunção têm há 42 anos a representatividade do Clube de Mães. Pediu para que a Promotoria de Patrimônio e Urbanismo fosse envolvida neste caso. Solicitou que se quantificasse exatamente o número de passagens que foram vendidas ou colocadas à venda. Posicionou-se contrário à venda de qualquer passagem. Esclareceu que a área da sede do Clube de Mães é um próprio municipal, provavelmente o último remanescente, cedido por tempo determinado pela Prefeitura e, portanto, não foi invadido, como dito em um e-mail recebido pelo Conselho Gestor. Por fim, destacou a função prática destas áreas públicas internas às quadras: fazem parte de um projeto de origem inglesa que visa ao acesso, sendo vielas sanitárias.
A próxima manifestação foi de Jane, que não referiu o sobrenome, moradora desde 1970 no bairro. Contou que a primeira impressão que teve, quando viu o tapume em uma das passagens, foi que a prefeitura estava reformando o local. Entrando em contato com os vizinhos e ficou sabendo da venda. Disse, também, que quando se compra uma casa, compra-se também o entorno que o bairro oferece. Mencionou, ainda, a pretensa reunião ocorrida na Tristeza, e que o fundamento da venda ser por segurança poderia levar à venda das praças.
Cristina Almeida Prado, moradora há 7 anos na comunidade, é lindeira de uma das passagens. Disse ter sido procurada pela Prefeitura, que lhe propôs a compra, sendo que o valor total da passagem seria de R$ 360.000,00 (trezentos mil reais). Disse, ainda, ter ligado diversas vezes para a Prefeitura para que colocassem iluminação na passagem, mas não foi atendida. Sua fala teve a intervenção do Sr. Fernando, que também é lindeiro, disse que era uma “imoralidade pública” no regime urbanístico, que as servidões tem uso, sim, e que são belíssimas, mas precisam ser cuidadas. Referiu que estão abandonadas pela Prefeitura há cerca de 15 anos, e que antes disso, havia limpeza uma vez por ano. É o poder público jogando a responsabilidade social para o contribuinte. Os dois lindeiros mostraram-se preocupados com a possibilidade da passagem ser vendida a terceiros ou, mesmo, para o comércio, por tratar-se de um espaço exíguo e no limite de suas propriedades. Disseram que já foram procurados por estranhos perguntando se sabiam o quanto a Prefeitura estava pedindo pela área. Mostraram-se surpresos e espoliados, pois acham que as passagens deveriam ser mantidas pelo dinheiro arrecadado pelos impostos cobrados.
Cristina Fraga, moradora há 25 anos no local, disse que atrás de seu terreno há uma área pública, que estava abandonada. Enviou carta à Prefeitura na intenção de adquirir tal área, mas que disseram que não era possível vender por tratar-se de bem público. Porém, construíram no local uma casa e, nada aconteceu, quando entrou em contato com a Prefeitura para embargar a obra, entre as ruas Carajá e Chavantes. Afirma que teve um processo de solicitação de compra da área, mas que a pessoa que construiu disse que entrou com uma ação de usucapião.
Kathrin Rosenfield, moradora da Rua Bororó, disse que os moradores tomam conta do bairro, pois a Prefeitura não cuida das áreas. O pouco que aparece é em tempos de eleição. A beleza das escadarias deve ser preservada, mas elas também são uma questão de acesso à população, pois do contrário será um bairro ilhado. As escadarias fazem parte do patrimônio histórico e as áreas públicas ajudam na manutenção das áreas verdes. Houve uma desinformação da comunidade em relação a esses processos. Bens e direitos públicos devem ser preservados.
Neste momento, a promotora questiona o representante da Prefeitura (Rogério P. Leal) sobre a possibilidade de edificação nas passagens, ao que foi respondido que quem libera a construção é a SMOV. De qualquer forma, não poderiam ser edificadas isoladamente, segundo o sr. Ricardo Albanus (Gestor da área de patrimônio da Secretaria da Fazenda), mas, uma vez que é adquirida pelo lindeiro, a área é acrescentada à matrícula do imóvel, podendo, então, ser construída.
O representante do CAR SUL pediu a palavra, pois tinha outro compromisso e precisava sair. O sr. Tadeu Paraguassú relatou que assumiu em 2009, após a realização do processo de alienação das passagens, tendo, esse processo, sido enviado à Secretaria de Governança. Prometeu um “olhar” especial da Prefeitura, pondo-se à disposição da comunidade. Disse ter caminhado pelo bairro, a fim de identificar as passagens. Foi, então, questionado sobre a reunião ocorrida na Tristeza. Disse que quem acompanhou a referida reunião relatou ter havido apenas três pessoas da comunidade. Despediu-se dizendo que acompanhará o caso.
Outro morador que não se identificou dirigiu-se à promotora questionando sobre o que será feito a respeito das passagens. A Dra. Annelise respondeu que o inquérito ainda aguarda alguns documentos solicitados a órgãos municipais, como EPTC, por exemplo, mas que, constatando-se as irregularidades, buscaria composição com a Prefeitura através do Termo de Ajustamento de Conduta. Também há a possibilidade de uma ação civil pública anulatória das vendas, o que é mais difícil, pois envolve terceiros.
Geraldo Portanova Leal, morador há 46 anos, disse que era muito bom ter representantes do CAR SUL, Ministério Público e do CDMUA. Disse que há tempos atrás, havia um abaixo-assinado para asfaltar a Av. Pereira Passos e não viu o resultado. Também diz ter visto o abaixo-assinado para tirar a linha de lotação da Assunção, onde só havia assinaturas de moradores da Tristeza. Tem uma área pública atrás de seu terreno, como o Sr, Adroaldo Streck, que acha que deve ser mantida como está. Diz que são dois tipos de áreas públicas: a das passagens e aquelas internas às quadras. Devem ser tratadas de forma diferente. Acha que as passagens devem permanecer públicas, mas as áreas entranhadas não haveria porquê.
Encerradas as intervenções, a Sra. Anadir propôs colocar em votação se a comunidade concorda ou não com a venda das passagens e áreas públicas. Por maioria, com apenas dois votos contrários, decidiu-se pela manutenção das passagens e, mesmo as vendidas, que fossem recuperadas e trazidas de volta à comunidade.
Como sugestões trazidas naquele momento foram listadas a identificação de quem participou da reunião promovida pelo CAR SUL, ocorrida na Tristeza e verificar se eram moradores do bairro, encaminhar propostas de manutenção das passagens para o CAR SUL, assim como a questão da APROA (que foi encaminhada ao Ministério Público) e uma reflexão mais aprofundada sobre as áreas públicas entranhadas.
Além disso, também foi proposta a formação de uma comissão de moradores para avaliar as áreas, tanto de passagem quanto as entranhadas, trazendo informações sobre quais foram vendidas e quais estão à venda ou já apropriadas indevidamente.
A Dra. Annelise disse que ainda aguarda o estudo solicitado a EPTC sobre a acessibilidade no bairro e um estudo da Secretaria de Planejamento sobre a dimensão das quadras, já tendo recebido a manifestação da Equipe de Patrimônio Histórico-cultural, assinado por Débora Magalhães, no sentido de que, mesmo que vendidas, as áreas não podem ser edificadas porque perderiam a ambiência, causando dano ao bairro, que segue o padrão de cidade-jardim. Também foi solicitado parecer a respeito do valor do bem.
Foi sugerido que o Ministério Público faça uma notificação àqueles que adquiriram as passagens, para que não façam nenhuma edificação, visto que são áreas que estão em litígio, havendo possibilidade de embargo.
Por fim, a promotora solicitou à conselheira Anadir que agilizasse um abaixo-assinado entre os moradores, onde constasse a manifestação respeito da manutenção de todas as passagens do bairro, a fim de anexá-lo ao inquérito civil.
Às vinte e duas horas foram encerrados os debates da Audiência Pública promovida pela Promotoria de Meio Ambiente. Eu, Jacqueline Custódio, juntamente com a conselheira da Região de Planejamento 6, Anadir Alba, assino e lavro a presente a ata.